Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei nº 4.538/2011, de autoria do deputado Chico Leite, que obriga o comércio a especificar nas etiquetas os preços por unidade internacional de medida: quilo, litro ou metro. A proposta foi aprovada por unanimidade na última sessão plenária da Câmara Legislativa, em dezembro do ano passado e saiu no Diário Oficial de segunda-feira (21).

O objetivo da lei é evitar que o consumidor tenha de fazer contas para saber qual produto está com o preço mais vantajoso, simplificando o momento das compras. De acordo com Chico Leite, a importância da lei “é permitir que o consumidor saiba rapidamente o custo do produto, sem risco de ser induzido a erro e sem necessidade de efetuar cálculos mais complexos”.

O projeto aprovado também estabelece uma exceção à regra, com a intenção exclusiva de beneficiar o consumidor. Sempre que se mostrar mais fácil, as unidades podem ser subdivididas (por exemplo, em grama, milímetro ou mililitro). A inspiração para esse projeto de Chico Leite, que é procurador de Justiça licenciado, foi um projeto do Ministério Público do Rio de Janeiro.