Joaquim Roriz ( *)

 O Fundo Constitucional do Distrito Federal é uma conquista de todos os brasilienses, alcançada depois de inúmeras e incansáveis negociações com os diferentes presidentes da República, desde a autonomia política da Capital do Brasil em 1988 – Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Primeiro, Brasília ganhou a autonomia política deixando de ser – como bem definia o saudoso presidente Tancredo Neves – a “cidade cassada” – para depois obter a completa independência financeira, com o Fundo Constitucional e seu justo método de correção anual.

         No exercício do cargo de governador do Distrito Federal nestes anos, pude discutir o assunto com cada um deles, de maneira independente e deixando de lado eventuais divergências político-partidárias. Acima de tudo estava o interesse dos brasilienses e dos brasileiros, como também eles entenderam.

A todos demonstrei, com a ajuda do pessoal técnico, a necessidade vital e inquestionável do Distrito Federal receber recursos da União para manter-se e manter a qualidade de vida, a Educação, Saúde e Segurança da população – e também dos integrantes dos Três Poderes da República, bem como dos embaixadores.

Recordo-me que no começo do governo Collor o então Presidente assinou um decreto eliminando o repasse obrigatório para essas três áreas. Depois de lhe explicar as razões e as justificativas da existência da obrigação da União, o ex-presidente revogou o decreto.

Já no final do Governo Fernando Henrique, depois de intensas reuniões, chegou-se a um consenso para a criação do Fundo Constitucional, garantindo-se a autonomia financeira do Distrito Federal e evitando-se eventuais e futuros impasses de ordem política, provocados por visões distintas político-administrativas.

         Um dos principais itens em toda a negociação foi a de definir e garantir um fator de reajuste anual do Fundo que evitasse a repetição de intermináveis e desgastantes reuniões – que se sucediam ano a ano – sobre a quantia que o GDF receberia para atender as áreas essenciais de Educação, Saúde e Segurança.

Isso obrigava o governador da Capital da República a visitar os gabinetes dos ministros da área econômica e pedir o aumento desse ou daquele valor para poder bem atender a população nessas áreas. Apesar de sempre ser recebido respeitosamente pelos ministros, naturalmente havia um desgaste, até se chegar a um número comum.

         Por consenso, a União, o GDF e a bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional definiram que o fator de reajuste anual do Fundo seria o percentual do aumento da arrecadação da União – uma solução adequada e importantíssima para o futuro do Distrito Federal.

         Em contínuo crescimento populacional e econômico, o Distrito Federal precisa, também, de um contínuo crescimento de sua receita oriunda do Fundo para atender aos novos desafios de seu desenvolvimento.

Cumprindo o sonho visionário de Juscelino Kubitscheck, Brasília se desenvolve, assim como toda uma região entorno dela e que utiliza de sua infraestrutura. Esse crescimento não para e nem vai parar. Ou seja, ao longo dos próximos anos precisaremos de mais recursos para atendermos a população.

         Mas, infelizmente, nos últimos dias, a imprensa tem veiculado que o atual Governo do Distrito Federal está negociando com o Governo Federal a mudança do fator de correção do Fundo Constitucional de Brasília.

Em troca, o GDF garantiria a permanência do valor das contribuições previdenciária e do Imposto de Renda para o Distrito Federal. Não sou economista, mas o bom senso de administrador me sinaliza que esse tipo de barganha não ajudará a população e sua qualidade de vida. O bom senso não aconselha ninguém a abrir mão de recursos que já lhe pertencem – ainda que haja disputa judicial – em uma troca que representa uma perda de receita – a mudança do fator de correção anual do Fundo.

Se isso de fato ocorrer, será um retrocesso inaceitável, uma perda de receita incalculável, um prejuízo inestimável para os mais de dois milhões de moradores do Distrito Federal. Como faremos para atender aos nossos filhos e netos e dar-lhes a mesma qualidade de vida que no passado conhecemos em Brasília?

A sociedade brasiliense, os empresários, os sindicatos da Educação, Saúde e Segurança, a bancada no Congresso Nacional, a Câmara Legislativa não podem aceitar a continuidade dessa negociação sob o risco de comprometermos, irremediavelmente, o futuro do Distrito Federal e de sua população.

Precisamos defender Brasília!     

Joaquim Roriz é ex-governador do Distrito Federal