Um manual editado pela Secretaria de Comunicação do Acre orienta os servidores a usar as redes sociais e, em um dos tópicos, a retuitar as mensagens sobre a administração postadas no twitter pessoal pelo governador do Acre, Tião Viana (PT). As informações são do G1.
 
O documento tem quatro páginas, 42 ítens e é intitulado "Orientação para uso institucional das redes sociais pelas assessorias do governo". Pede que o servidor tenha "bom senso" com o uso da ferramenta, cautela ao retuitar perfis de pessoas que não sejam de servidores do governo do Acre e instruções didáticas sobre a linguagem na internet.
 
O tópico 21 orienta o servidor a dar "RT no @tiao_viana (quando o mesmo divulgar informações relacionadas às ações de governo)."

O texto também afima que "unidade no discurso é fundamental" e pede atenção "aos horários de pico do twitter".
 
Veja abaixo a íntegra do manual:

1.Redação para web (webwriting) não segue princípios inéditos, revolucionários ou diversos das outras mídias, mas é diferente da redação para mídia impressa.

 2. Conceitos estabelecidos como abrangência, cautela, persuasão, objetividade, relevância e credibilidade também servem como norte para a utilização das redes sociais corporativas.

 3. As ferramentas digitais de comunicação são meios estratégicos que potencializam a divulgação das políticas, ações e programas desenvolvidos pelo governo.

 4. Entende--‐se por uso institucional, no âmbito da Administração Pública do Acre, o uso de ferramentas sociais colaborativas em nome do órgão, instituição ou programa.

 5. Entende--‐se por ferramentas sociais colaborativas os aplicativos e plataformas na internet,  que permitem a colaboração, o relacionamento profissional, a divulgação e o compartilhamento de informações e conteúdos.

 6. Entende--‐se por uso profissional a utilização de ferramentas sociais colaborativas para  auxiliar agentes e servidores públicos em suas funções profissionais, com o objetivo de buscar e divulgar informações, realizar e compartilhar pesquisas e estabelecer relacionamentos com  outros profissionais, órgãos ou instituições.

 7. O uso das ferramentas sociais colaborativas deverá ter como objetivos principais a oferta de informações ao cidadão, o relacionamento com o usuário e a prestação de serviço público.

 8. As redes sociais proporcionam mais voz às pessoas, mais construção de valores e maior potencial de espalhar informações.

 9. Conquiste e fidelize seu usuário, incentive--‐o a seguir e interagir com sua página, ser um multiplicador do seu conteúdo.

 10. Interagir com seus seguidores é fundamental para se tornar relevante no Twitter.

 11. Mantenha um ritmo de atualização periódica do conteúdo.

 12. Não repita o mesmo tweet ao longo do dia. Se quiser enfatizar o assunto, mude o texto e publique horas depois.

 13. Seja proativo nas redes sociais, não agindo somente sob demanda (questionamentos, críticas, etc).

 14. Inclua informações das ações e programas de sua pasta como pauta nas redes sociais.

 15. Unidade no discurso é fundamental.

 16. Independente da ferramenta (Portal, twitter, etc.) é necessário refletir unidade nas respostas, comentários, notícias, posts, tweets, RTs. Do contrário gera--‐se fragmentação da comunicação.

 17. Fique atento aos horários de pico do twitter (10h – 12h e 16h – 18h).

 18. Siga outros twitters do governo relacionados à sua pasta.

 19. Siga os demais twtters do Governo AC.

 20. Estabeleça uma rede de interação com as outras secretarias, autarquias e demais órgãos do governo. Dê RTs e dialogue com elas.

 21. Dê RT no @tiao_viana (quando o mesmo divulgar informações relacionadas as ações de governo).

 22. Utilize as hashtags (Ex.: #acre) em seus tweets. Hashtags é uma maneira para que outros usuários encontrem informações sobre palavra--‐chave, mesmo que eles não sigam você ainda. E facilitam a busca de vários assuntos, eventos e comunidades interessantes no Twitter. Não esqueça que as hashtags não aceitam acentos.

 23. Tenha bom senso ao seguir alguém no twitter. Ao seguir pessoas você evidencia suas relações.

 24. Analise a relevância dos temas antes de aborda--‐los nas redes sociais.

 25. O conteúdo disponibilizado nas redes sociais não poderá ter caráter politico--‐partidário, de promoção pessoal ou de terceiros e conter informações de caráter reservado dos órgãos da Administração Pública.

 26. Não entre em polêmica e discussões com usuários/seguidores.

 27. A sua atividade profissional e pessoal nas mídias sociais é percebida como uma coisa única, não importa o quanto você se esforce para mante--‐la separada.

 28. Configure perfis distintos para sua atuação pessoal e profissional. As redes sociais  incentivam você a compartilhar detalhes pessoais. Não sobrecarregue a sua rede profissional com conteúdo pessoal.

 29. Não publique mensagens particulares ou comentários alheios que tenha recebido de outros usuários. Tampouco solicite informações pessoais de alguém em área pública.

 30. Por dispor de apenas 140 caracteres para envio de mensagens, o Twitter é rápido, objetivo e adequado para certas tarefas, como a cobertura de acontecimentos, eventos, reuniões e assuntos que estão em pauta naquele momento.

 31. Se a correção for necessária, um novo tweet que começa por “CORREÇÃO:...” deve ser publicado.

 32. Sempre verifique o conteúdo dos posts antes da publicação e mantenha seu editor informado.

 33. Seja cauteloso ao dar RTs em perfis que não sejam do governo do AC.

 34. Inclua um breve comentário antes de dar um RT.

 35. Antes de disponibilizar links verifique se os mesmos estão funcionando.

 36. Não faça links com conteúdos de procedência duvidosa ou que infrinjam direitos autorias.

 37. Compartilhe links confiáveis e seguros, caso contrário, além de perder seguidores, você provavelmente irá provocar a ira de alguns deles.

 38. Limite--‐se aos 140 caracteres e não coloque 30 tweets seguidos sobre o mesmo assunto. Dê um tempo entre um tweet e outro.

 39. Não abuse de abreviaturas. Você corre o risco de só você entender a mensagem.

 40. Não utilize CAIXA ALTA ao escrever um tweet. Usar letras maiúsculas nas mensagens considera--‐se como um “grito” ou xingamento em alguns casos.

 41. Com o objetivo de padronizar a identidade visual de usuários corporativos nas redes sociais, sugere--‐se utilizar a marca ou brasão do Estado como avatar.

 42. Para padronizar a nomenclatura de usuários corporativos nas redes sociais, sugere--‐se utilizar a sigla ou nome do órgão/secretaria acompanhada da sigla do Estado. Por exemplo: governo_ac.

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O colunista Leo Dias (O Dia) informa que Monique Evans vai iniciar sua carreira política. A ex-modelo disse que vai se candidatar a deputada estadual em 2014. Ela já se filiou ao Partido Social Liberal (PSL) e não vai gastar nem um centavo na campanha, que começa agora. "Vou defender as mulheres, os gays e os cristãos", afirma Monique, que esse ano vota em São Paulo, mas logo depois providencia a transferência do seu título de eleitor de volta para o Rio, de onde sairá candidata.

Dos colegas de confinamento de ‘A Fazenda 4‘, Monique diz que mantém contato com todos, exceto com a vencedora do ‘reality‘, Joana Machado: "Na verdade, não tenho contato com ela porque tô muito ocupada. Mas as outras meninas me ligam, falam comigo pelo Twitter..."

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Uma nova armadilha preparada pelos planos de saúde vem trazendo dor de cabeça aos segurados com mais de 50 anos de idade. Impedidos de aumentar as mensalidades aos que atingiram a Terceira Idade, protegidos pelo Estatuto do Idoso, as empresas estão antecipando o reajuste por mudança de faixa de idade aos segurados que saem dos 49 anos. Os valores chegam a saltar para quase o dobro.

Em Campo Grande (MS), uma segurada teve garantido, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de não pagar a mensalidade do plano de saúde com adicional de 99,24%. A mudança foi logo depois que a consumidora completou 50 anos. Na liminar, o ministro Ari Pargendler considera abusivo o índice de reajuste.

Reajustes exagerados

Advogada da ProTeste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Maria Inês Dolci, salienta que têm aumentado, consideravelmente, os casos de reajuste exagerado das mensalidades aos maiores de 50 anos. Segundo a especialista, as denúncias vêm de todo o país. “Percebemos que há uma nova tática das empresas de excluir os segurados com mais idade e, por consequência, mais suscetíveis a doenças”, aponta.

Pela regra, os planos podem aplicar apenas o reajuste anual e o pela mudança na faixa etária. No entanto, quando usados os dois índices de aumento, somados eles não podem ser abusivos. Se for constatado que há uma vantagem excessiva da empresas, o consumidor deve denunciar ao Procon e acionar a Justiça.Informações de O Dia.

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Uma pergunta equivocada feita por uma repórter ao governador da Bahia, Jaques Wagner, virou piada na internet. Na entrevista concedida a diversos jornalistas na posse dos membros do Conselhos de Comunicação, no último dia 10 de janeiro, em Salvador, a repórter de uma TV perguntou qual era a importância do Conselho para as pessoas que são usuárias do transporte público da cidade.

Surpreendido com o questionamento, o governador retruca: "Como é?". A jornalista repete a pergunta. Paciente, o governador afirma: "Não entendi". Ela insiste e ele rebate: "O Conselho é de Comunicação, não entendi o link com o transporte público".

Sem se dar conta da gafe e com os demais profissionais já constrangidos, a repórter segue com a pergunta. Wagner, político, tenta dar alguma explicação e muda o assunto.Informações do Correio da Bahia

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou um prazo de 30 dias para que todos os magistrados que deixaram de prestar declaração de bens e valores nos últimos cinco anos apresentem esses documentos. A determinação, de autoria do presidente do tribunal, desembargador Ivan Sartori, foi publicada na edição de quinta-feira do Diário da Justiça.

 A resolução nº 155, de 2003, determina que os magistrados são obrigados a fornecer, anualmente, "declaração de vens e valores patrimoniais, com indicação das fontes de renda, abrangendo os do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico, até o dia 31 de julho" de cada ano.

 A prestação de contas dos magistrados é um dos principais pontos de atrito com a corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, acusada de arquitetar uma "devassa" na folha de pagamento de juízes. Em julho de 2010, ainda na gestão de Gilson Dipp, a Corregedoria do CNJ solicitou ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) um levantamento sobre as movimentações atípicas do Judiciário. Foi delimitado um período de busca entre 2006 e 2010 para evitar possíveis prescrições. No entanto, o relatório do Coaf engloba o período entre 2000 e 2010. Foram excluídos das investigações os tribunais superiores. O relatório chegou apenas em fevereiro de 2011, quando Eliana Calmon já havia assumido o posto.

 De um universo de 216,8 mil juízes e servidores, o Coaf encontrou 3.426 movimentações acima do esperado, que somam R$ 855,7 milhões. Pelo relatório, os Estados com as transações de maior valor foram São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. A corregedoria optou por investigar primeiro a Justiça paulista, já que a Bahia tinha sido inspecionada duas vezes, em 2008 e 2010. O Rio de Janeiro seria o próximo Estado investigado pela corregedoria, depois de São Paulo.

 No entanto, o cruzamento dos dados colhidos em São Paulo não terminou porque o trabalho foi suspenso pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. No dia 19 de dezembro, ele concedeu uma liminar paralisando as investigações enquanto a corregedoria não esclarecesse a forma como estava atuando. Lewandowski suspeitava de supostas irregularidades na quebra de sigilo de juízes, servidores e seus parentes.Informações do Terra.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, condenou o atentado a bomba contra o Fórum de Rio Claro (SP), que deixou dois feridos na quinta-feira. Ao lembrar que este é o terceiro ataque a magistrados no País em 2012, Peluso afirmou, em nota, que crimes desse tipo "são fatos graves que dilaceram o tecido social e o Estado democrático de direito".

 "É inadmissível a trágica repetição de sucessivos ataques à independência de magistrados e servidores que, no ano passado, chegaram ao extremo do assassinato da juíza Patrícia Acioli", disse Peluso, que classificou o ataque ao Fórum de Rio Claro como "criminoso, abominável e violento atentado contra membros da instituição".

 "O Estado e a sociedade não podem tolerar que, poucos dias após o início deste novo ano, seja o Judiciário, pela terceira vez, covardemente golpeado por terroristas que, aproveitando-se de artificioso e injusto clima de hostilidade à instituição como um todo, pretendem transtornar e impedir o trabalho de juízes e servidores, essencial à vida civilizada, à segurança coletiva e à dinâmica da ordem jurídica democrática", afirmou.

 Segundo Peluso, este é o terceiro ataque a magistrados registrado no País em 2012. "Já no dia 2 de janeiro, incêndio criminoso no Fórum de Nova Serrana (MG) prenunciava o surto específico de terrorismo, agravado pelo atentado, ocorrido no dia 4, contra familiares de magistrada do Ceará e, agora, pela explosão de uma bomba no Fórum de Rio Claro (SP)", disse o presidente do STF, cobrando "apuração e punição rigorosa dos responsáveis por esses atos de vandalismo e barbárie".Informações do Terra.

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Uma instrução normativa, em vigor desde outubro, limitou supersalários de pelo menos 200 servidores do mais alto escalão da estrutura do Governo do Distrito Federal. A regra, publicada pela Secretaria de Administração, estabeleceu procedimentos para abatimento da remuneração de quem tem mais de um contracheque e extrapola o teto do funcionalismo público. Esse pagamento além do limite constitucional representa um custo de R$ 5,6 milhões por mês aos cofres públicos. O corte provocará uma economia anual de R$ 60 milhões.

A medida atinge secretários de Estado, dirigentes de empresas e servidores de cargos estratégicos, principalmente nas áreas de saúde, educação, fazenda e também na Procuradoria-Geral do DF. Os nomes dos atingidos não foram divulgados. São funcionários que recebem de órgãos da União e estão cedidos para o Executivo local ou são aposentados e estão designados para outras funções.

A partir de agora, as remunerações serão somadas e o GDF vai repassar a eles a parcela limitada ao teto. Quem possui duas fontes de pagamento no Governo do DF terá a remuneração restrita a R$ 24.117,62. O valor corresponde a 90,25% dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A instrução, no entanto, criou uma casta de servidores com teto diferenciado. Quem recebe salário ou aposentadoria da União passou a ter o mesmo teto do funcionalismo público federal, ou seja, R$ 26,7 mil. Estão nessa situação, principalmente, servidores cedidos pela Câmara dos Deputados e do Senado que já têm salários praticamente no teto. Com as glosas de pagamentos, o GDF economizou R$ 5,6 milhões em outubro passado. Em novembro, o valor chegou a R$ 5,7 milhões. “Esse montante é revertido para o caixa do Distrito Federal e pode ser usado em benefício da população em outras ações”, afirma o secretário adjunto de Administração, Jacy Braga.Informações do Correio Braziliense.

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A corregedora-geral de Justiça, ministra Eliana Calmon, voltou a se defender nesta quinta-feira das acusações de que teria promovido uma devassa nos rendimentos de juízes e servidores do Judiciário. Hoje à tarde, ela enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) suas alegações no processo movido pelas três maiores entidades de classe nacionais do Judiciário para suspender investigações nas folhas de pagamento de 22 tribunais brasileiros.

Repetindo argumentos já externados para a imprensa, a ministra rebateu as principais críticas das entidades de classe, afirmando, por exemplo, que a corregedoria tem o direito de acessar informações sigilosas de juízes, uma vez que é um órgão de controle cujo trabalho correicional é autorizado pela Constituição. "A transferência de dados sigilosos de um órgão que tem o dever de sigilo para outro, o qual deverá manter essa mesma obrigação, não caracteriza quebra de sigilo ou da privacidade", disse.

Eliana Calmon alegou que a acusação de vazamento de dados sigilosos por parte da corregedoria não procede, uma vez que o órgão só teve acesso a determinados dados depois que eles foram divulgados na imprensa. Ela também negou a existência de outros processos que possam ter surgido com o desdobramento das investigações, uma vez que a corregedoria não chegou a produzir relatório sobre a inspeção em São Paulo.

Outro ponto rebatido é a alegada necessidade de obter decisão judicial para investigar movimentações atípicas praticadas por juízes e servidores. "Se acolhida a tese das impetrantes, no sentido de se exigir autorização jurisdicional para o fornecimento de dados sigilosos, a quem deveria o corregedor nacional de Justiça solicitar tal permissão? A um juiz de primeiro grau, sujeito à sua fiscalização? A um desembargador, sujeito à sua fiscalização?", perguntou.

Em julho de 2010, ainda na gestão de Gilson Dipp, a Corregedoria do CNJ solicitou ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) um levantamento sobre as movimentações atípicas do Judiciário. Foi delimitado um período de busca entre 2006 e 2010 para evitar possíveis prescrições. No entanto, o relatório do Coaf engloba o período entre 2000 e 2010. Foram excluídos das investigações os tribunais superiores. O relatório chegou apenas em fevereiro de 2011, quando Eliana Calmon já havia assumido o posto.

De um universo de 216,8 mil juízes e servidores, o Coaf encontrou 3.426 movimentações acima do esperado, que somam R$ 855,7 milhões. Pelo relatório, os Estados com as transações de maior valor foram São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. A corregedoria optou por investigar primeiro a Justiça paulista, já que a Bahia tinha sido inspecionada duas vezes, em 2008 e 2010. O Rio de Janeiro seria o próximo Estado investigado pela corregedoria, depois de São Paulo.

No entanto, o cruzamento dos dados colhidos em São Paulo não terminou por que o trabalho foi suspenso pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF. No dia 19 de dezembro, ele concedeu uma liminar paralisando as investigações enquanto a corregedoria não esclarecesse a forma como estava atuando. Lewandowski suspeitava de supostas irregularidades na quebra de sigilo de juízes, servidores e seus parentes.

Agora, o caso só deve voltar a ser analisado pelo plenário do STF em fevereiro, quando termina o recesso judiciário. O relator original do caso é o ministro Joaquim Barbosa, que foi substituído temporariamente por Lewandowski por não estar no tribunal quando o caso chegou ao STF. Informações do Terra.

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Lorena Pacheco e Lívio di Araújo, Alô Brasília

Alguns distritais articulam nos bastidores a ida para o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Mas, pode ser que eles tenham que “tirar o cavalinho da chuva”. O conselheiro Domingos Lamoglia pode voltar ao TCDF e novas vagas só estarão disponíveis a partir do segundo semestre. Nenhuma delas para indicação da Câmara Legislativa.

Pelo menos três distritais já manifestaram interesse de trocar a Câmara pelo TCDF, mesmo que não publicamente. Wasny de Roure (PT), Rôney Nêmer (PMDB) e Dr. Michel (PSL) já articulam, inclusive, os votos dos colegas parlamentares, para garantir a cadeira.

Os deputados contam com o lugar de Lamoglia, afastado desde 11 de dezembro de 2009. Ele é um dos investigados na Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. Em um vídeo entregue à PF por Durval Barbosa, denunciante do esquema de desvio de dinheiro no governo Arruda, Lamoglia aparece recebendo maços de dinheiro de Barbosa.

O que parece estar esquecido, ou ignorado, é que Domingos Lamoglia não foi indiciado por crime algum. Ele sequer foi denunciado pelo Ministério Público do DF. Responde apenas a um processo administrativo no TCDF. Onde continua, inclusive, recebendo o salário de R$ 22 mil. O conselheiro pode pedir para voltar à Corte a qualquer momento. Nesta hipótese, o TCDF decidiria pelo seu retorno ou pela continuidade de seu afastamento. A outra maneira seria por um pedido de liminar na Justiça, que o TCDF teria que acatar, caso Lamoglia conseguisse o deferimento de seu pedido.

Segundo uma fonte do próprio Tribunal de Contas, Lamoglia “é inocente”. “O Tribunal preza pela presunção da inocência e não houve indiciamento até agora. E ele só pode perder o posto por decisão da Justiça, o cargo é vitalício”, disse. Informações extra-oficiais dão março como a data do retorno do conselheiro Lamoglia ao órgão.

Outra fonte ponderou que o Superior Tribunal de Justiça não pretende se pronunciar sobre o inquérito 650 tão cedo. Nenhum dos envolvidos foi denunciado ainda, incluindo o ex-governador José Roberto Arruda.

Caixa de Pandora

Ex-chefe de gabinete de Arruda na Câmara dos Deputados, virou conselheiro de Tribunal de Contas do DF, indicado pelo próprio Arruda. Junto com Omézio, assessor de imprensa do governo na época, era, segundo Durval Barbosa, o representante de Arruda durante a campanha de 2006, ou seja, quem dizia o quanto era necessário levantar em dinheiro. Barbosa também acusa Lamóglia e o secretário de Governo, José Humberto, de serem os destinatários do dinheiro por ele coletado em nome de Arruda. Barbosa garante, no depoimento ao MPDFT, ter entregue “lotes de R$ 1 milhão” a Lamóglia várias vezes.

Durante o segundo semestre de 2011, muito se falou na ida de um parlamentar da Câmara Legislativa para o Tribunal de Contas do DF. Vários distritais ficaram em polvorosa, contabilizando até os possíveis votos. Com a possibilidade da volta do conselheiro Domingos Lamoglia ao cargo, sobram duas vagas. Os conselheiros Marli Vinhadeli e Ronaldo Costa Couto estão perto da aposentadoria, sendo Costa Couto no segundo semestre e Marli, em dezembro de 2012.

Assim, a possibilidade de um distrital ocupar uma vaga no TCDF – cujo salário é compatível com o de um parlamentar, mas o cargo é vitalício – ainda seria grande, certo? Errado! A conselheira Marli ocupa uma vaga do próprio TCDF, para servidores de carreira. Ou seja, cabe ao próprio tribunal indicar um substituto. E não seria destinada a um membro da Câmara.

Já a vaga de Costa Couto é de indicação do Executivo. O governador Agnelo Queiroz pode escolher qualquer pessoa, até mesmo um deputado. Neste caso, o pretendente não precisaria convencer os colegas para sua indicação, mas sim, o chefe do GDF.

Os três deputados de olho na cadeira no TCDF (Wasny, Dr. Michel e Rôney Nemer) trabalham bastante nos bastidores. Segundo uma fonte, a disputa estaria mesmo entre Wasny, por uma promessa do governador Agnelo, e Nemer, que tem muita influência nos poderes Legislativo e Executivo. Contudo, dos três, Michel seria o “preferido” entre os colegas.

A fonte comentou que Nemer tem feito negociações com alguns colegas e com o governo desde o ano passado. Uma delas teria sido a defesa do projeto de lei 559/2011, que, aprovado e sancionado, unificou as carreiras da secretaria de Fazenda. O deputado é querido pelos parlamentares e por membros do Executivo. Além de ter as bênçãos do vice-governador, Tadeu Filippelli (PMDB).

Por outro lado, Wasny pode ser escolha de Agnelo, como recompensa pela exaustiva articulação com os 24 deputados durante o ano de 2011 para a aprovação dos projetos do Executivo.

O deputado Michel estaria fora da disputa, por pertencer ao mesmo bloco de Nemer, o chamado “blocão”. Porém, a maioria dos distritais ouvidos em off pelo Alô apontaram apoiar o vice-presidente da Casa para a vaga.

Sempre em off - A volta de Lamoglia pode alterar muito os ânimos na CLDF. É esperar março para conferir. Nenhum dos pretendentes fala sobre o assunto. No Executivo, muito menos. A assessoria de imprensa do Tribunal de Contas do DF não deu resposta às solicitações da reportagem.

Fontes (todas só fazem suas leituras no anonimato) ainda divergem sobre o assunto. Para um conhecido “mentor político” da cidade, Lamóglia não deverá voltar ao tribunal por ter tido sua imagem “arranhada”, mesmo que não tenha sido apontado como culpado de nada. “É regra que um conselheiro tenha conduta ilibada, não sei se a Corte aceitaria comprar esta briga”, adverte. Contudo, para um outro conhecido nome no meio político, “é bem possível que isso (volta de Lamóglia) aconteça sim. “Faz parte do jogo político dos que preparam a volta do ex-governador Arruda para a política em 2014”, aposta.

Outra fonte aponta que Lamóglia conseguiria apoio fácil de três conselheiros para voltar ao TCDF. Procurados pela reportagem, todos eles não retornaram às ligações. Presidente da Corte, Anilcéia Machado, teria voto de minerva caso possível pedido de volta feito por Lamóglia chegue ao plenário do tribunal.

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ALCINÉA CAVALCANTE - Agência Estado

O ex-senador e líder da oposição ao governo do Amapá, Gilvan Borges (PMDB) foi detido hoje em Macapá pela Polícia Ambiental acusado da prática de crime ambiental. Ele comandava uma retirada de aterro na zona norte de Macapá. O material seria usado para pavimentar uma via que ele pretende abrir para desafogar o trânsito. "O governo não faz eu tenho que fazer", disse ele.

Desde que perdeu o mandato de senador no final de novembro, Borges intitulou-se líder da oposição. Na semana passada criou um governo paralelo e anunciou que ia fazer obras "em benefício do povo". A primeira delas seria a abertura de uma via alternativa, ligando dois bairros da zona norte da cidade para desafogar o trânsito na rodovia estadual Duca Serra.

Hoje à tarde, quando iniciava a retirada de aterro, foi flagrado pela Polícia Ambiental, que além de detê-lo apreendeu o trator que estava sendo usado. Foi detido também o operador do trator. Por telefone, da Delegacia onde está detido aguardando para prestar depoimento, Borges disse à Agência Estado que possui a licença ambiental e que sua detenção não passa de "perseguição" do governo. E ameaçou: "Agora mesmo que eles (o governo) vão se lascar na minha mão"."Fui preso porque quero salvar vidas", exagerou, lembrando que ano passado ocorreram 150 acidentes de trânsito com 15 vítimas fatais na rodovia Duca Serra.

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Por Lorena Pacheco, Alô Brasília

 A terceira secretaria da Câmara Legislativa do DF divulgou as presenças dos deputados no ano 2011. Foram 116 sessões ordinárias, entre 1° de fevereiro e 15 de dezembro de 2011. Os três distritais com mais ausências foram o presidente da Casa, Patrício (PT), Eliana Pedrosa (PSD) e Cristiano Araújo (PTB), que hoje é o secretário de Ciência e Tecnologia do GDF.  Distritais justificam e dizem que o trabalho vai além do plenário.
 
Eliana Pedrosa teve 18 ausências justificadas. A deputada se afastou principalmente por motivos relacionados à saúde. Ela submeteu-se a uma cirurgia no primeiro semestre e realizou uma série de exames pré e pós-operatório. No segundo semestre, além das consultas de rotina ao oftalmologista, Eliana trocou de partido (DEM pelo PSD),  então,  algumas das ausências se justificam por reuniões partidárias.
 
O secretário Cristiano Araújo se licenciou da CLDF em 17 de outubro e, segundo sua assessoria, teve todas as suas faltas aceitas. O secretário comentou que compareceu a diversos compromissos externos, tais como reuniões com membros dos poderes Judiciário e Executivo e com o governador Agnelo Queiroz. Além disso, Araújo disse que tem encontros com representantes de comunidades. “O exercício do mandato parlamentar não é restrito apenas às votações em plenário, ao contrário do que pensa a maioria”, afirmou. Ele ressalta ainda que “a Câmara Legislativa é um órgão colegiado para que, mesmo com a ausência de alguns de seus membros, o trabalho não pare”.
 
Patrício não quis comentar o relatório da terceira secretaria, mas a coordenação de Comunicação Social informou que o deputado, por ser presidente da Câmara, acumula mais funções que os demais parlamentares. Ele participa de diversas atividades importantes para a Câmara que vão além das votações em plenário.
 
Como funciona - A resolução n° 228/2007 determina que seja descontado do subsídio do parlamentar 1/30 (um trinta avos) de cada ausência injustificada. Os distritais têm 48 horas após a realização da sessão para apresentar a justificativa por escrito de sua ausência. O documento deve ser enviado à presidência da Casa.

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 A exposição Luz de Cuba, da fotógrafa Lisette Guerra, composta por 50 fotografias, em painéis de 80 x 80 cm, será aberta dia 16 de janeiro, segunda-feira às 19:00 horas no Museu Nacional do Conjunto Cultural da República, na Esplanada dos Ministérios em Brasília. A mostra faz parte da programação do 1º.Festival Internacional de Artes de Brasília, organizado pela Secretaria de Cultura do Distrito Federal.

As imagens que o público poderá conferir até 15 de fevereiro foram captadas por Lisette em várias localidades do interior de Cuba, que procurou focar as lentes em diferentes paisagens cubanas, que não fossem aqueles tradicionais pontos turísticos da capital Havana, alvo preferido dos turistas em geral. Segundo ela, Cuba naturalmente é um cenário para fotografias, pois “parece que estamos dentro de um filme”. “O elenco, a produção do cenário, do figurino está todo na nossa frente, é só clicar”.

“Existem belas paisagens na ilha também, onde as pessoas são sensíveis, amigas e alegres, apesar das dificuldades. Gente que gosta de música e de dança. “Sempre tive curiosidade em conhecer Cuba. É um lugar que comove pela áurea poética dos casarios antigos, pela nostalgia, pela natureza exuberante, praias paradisíacas e principalmente pela população tão afetuosa e simpática quanto a brasileira.”, reitera Lisette.

Sobre Lisette Revoredo Guerra – gaúcha de Iraí, formada em Jornalismo e Publicidade e Propaganda pela Faculdade dos Meios de Comunicação (Famecos) – PUCRS. Trabalhou para o jornal Zero Hora de Porto Alegre (1980 a 2000), fazendo em seu estúdio trabalhos publicitários, moda, retratos e modelos. Desde o começo da carreira tem a preferência em fotografar pessoas. Realizou diversas exposições individuais e suas fotos já foram exibidas em New York, Buenos Aires, Roma e nas principais capitais brasileiras. É autora dos livros Retrato de Modelo (Jornal Zero Hora e L&PM Editores,1997), que reúne fotos e entrevistas, feitas por Lisette, do glamouroso mundo da moda; Figurino – uma experiência na Televisão, esta obra em parceria com a figurinista carioca Adriana Leite (Editora Paz e Terra), que mostra, através de fotos e textos, a feitura do figurino de televisão, desde sua criação e execução, até o momento em que as novelas vão ao ar; Em 2010, lançou o livro Pai e Mãe, visão singular de um tema eterno. Visite o site: www.lisetteguerra.com.br. Informações da Agência Brasília.

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Relatório do Coaf (órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda) enviado pela corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, detectou 3.426 comunicações de movimentações no valor total de R$ 1,7 bilhão entre 2000 a 2010. Desse total, R$ 855,7 milhões se referem a movimentação bancária fora do padrão. O mesmo relatório aponta que foram encontradas R$ 274,9 milhões em operações em espécie, ou seja, em dinheiro. Todos os saldos se referem a magistrados ou servidores do Poder Judiciário. O GLOBO já havia antecipado parte desses dados no final do ano passado.
 
O documento de 14 páginas faz parte das explicações que Eliana Calmon enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para rebater a ação das entidades que representam os magistrados e querem barrar a investigação do CNJ sobre suspeita de pagamentos irregulares no Judiciário.
 
O relatório do Coaf mostra que entre as operações em espécie a maior parte se concentra em São Paulo, R$ 53,9 milhões. Em segundo lugar parece o Distrito Federal, com R$ 46,7 milhões. Em terceiro, o Rio de Janeiro, R$ 32 milhões. Considerando o total movimentado em operações atípicas São Paulo fica em primeiro lugar com R$ 169, 7milhões e o Rio em segundo, R$ 149,3 milhões. Informações de O Globo
 

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Fernanda Lima faz muitas revelações sobre sua vida íntima com Rodrigo Hilbert. A atriz acaba com o tabu em cima do sexo no primeiro encontro e diz que transou com ele na primeira vez que ficaram. "Na primeira noite que ficamos, a gente transou. Não vai me dar valor? Tenho dois filhos aqui, não tem nada a ver. Agora, poderia acontecer de no outro dia ele não me ligar", revela a atriz à revista "IstoÉ Gente".
 
A apresentadora do "Amor & Sexo" ainda conta como apimenta a relação com o marido. "Sexo em si é igual com todo mundo. O mais importante é o que vem antes e depois. O que vale é o sentimento, a troca de carinho, a paquera e a gente tem isso superbem resolvido. Para apimentar, às vezes uso uma lingerie. O Rodrigo gosta e pede para eu botar. Aí eu boto, ele tira...", disse à publicação.
 

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Naira Trindade _Brasília247

Para variar, parlamentares da Câmara Legislativa aprovaram leis cuja constitucionalidade é duvidosa. Menos de um mês depois de passar pelo plenário da Casa, propostas são alvos de ações de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Correm o risco de não saírem do papel três leis: a que unifica a carreira dos servidores da Secretaria da Fazenda, a que define a contratação de escolas de sambas e blocos para o Carnaval e a que institui a campanha sobre eclampsia (hipertensão arterial em grávidas).
 
Na ADI contra a Lei 4.717, que reestrutura a carreira dos servidores da Fazenda, o Ministério Público constatou a ocorrência de transposição de cargos, o que fere os princípios constitucionais da legalidade e do concurso público. “A ação é em cima apenas da transposição dos cargos e não sobre a reestruturação da carreira”, explica o assessor de controle de constitucionalidade, Antônio Suxberger.
 
O promotor disse que os fiscais não podem se transformar em auditores fiscais por meio de uma lei, sem passar por concurso público. Suxberger ainda explica que o governo pode colocar os cargos existentes de fiscais em extinção e fazer concursos somente para auditores. Dessa forma, a nova carreira seria criada sem transpor os cargos. Mas até que seja julgada, a lei aprovada no plenário vai valer na Secretaria de Fazenda.
 
Segundo Suxberger, a inconstitucionalidade da Lei 4.738, que normatiza a realização do Carnaval no Distrito Federal, está escondida em um trecho do artigo terceiro, o que caracterizaria um “submarino”, no jargão político. Está explícito no texto que “a realização dos desfiles das escolas de samba, dos blocos de enredo e dos blocos carnavalescos notoriamente tradicionais será contratada pela Secretaria de Estado de Cultura com recursos provenientes do orçamento do Distrito Federal, na forma desta Lei e do artigo. 25 da Lei Federal nº 8.666.”.
 
A manobra exclui o processo licitatório na contratação. “O trecho cita uma lei federal que dispensa a necessidade de licitação para a contratação de escolas”, explica Suxberger. “Assim, como o Tribunal de Contas vai controlar os gastos com a contratação de escolas no Carnaval?”, questiona. Outro problema é que as escolas novas não poderão ser contratadas pelo governo para participar do evento, apenas as tradicionais. Suxberger explicou que a lei “forma um ciclo fechado às tradicionais”.
 
No entendimento do Ministério Público, a lei de autoria do distrital Wellington Luiz (PPL), que institui a campanha sobre eclampsia (que é hipertensão arterial em mulheres grávidas) deveria ter sido criada pelo Executivo. O problema é o “vício de iniciativa”.
 
“Aprovando leis inconstitucionais, a Câmara Legislativa acaba transferindo para o Judiciário uma responsabilidade que é dela, a de legislar”, diz Suxberger.

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